Regulamentos

Decreto n.14.110

Decreto que regulamenta a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.

Decreto n.14.215

Decreto que suspende os sorteios

Decreto n.14.374

Altera decreto N. 14.110

Resolução

Resolução que aprova a definição dos prêmios a serem sorteados no âmbito da promoção “Nota Premiada Campo Grande”

  • Sorteio 1 Torradeira

    Ganhador: Alexandre Pavon

  • Sorteio 2 Máquina de Lavar

    Ganhador: Fulano da Silva Pedrosa